Principais Diferenças entre MEI e ME

Quer saber quais são as principais diferenças entre o MEI e MEI? Então fique ligado nessa matéria que preparamos para ajudar quem quer abrir um negócio ou mudar de categoria empresarial!!!

1. Definição

MEI:

Destinado a empresários individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
Não permite sócios.
Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

ME:

Empresas com receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 e até R$ 360.000,00.
Possibilidade de ter sócios.
Número de empregados maior, variando de acordo com o setor.

2. Tributação

MEI:

O MEI é enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Isso implica em pagamentos mensais fixos que incluem INSS, ISS e ICMS, conforme a atividade.

ME:

Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. No Simples Nacional, paga-se uma alíquota progressiva que varia de acordo com a receita bruta acumulada anual.

3. Obrigações Legais e Administrativas

MEI:

Obrigações simplificadas como Relatório Mensal de Receitas Brutas e declaração anual simplificada (DASN-SIMEI).
Isenção de diversas taxas e obrigações acessórias.

ME:

Necessidade de contabilidade formal com um contador para registrar todas as operações.
Declarações fiscais e contábeis mais complexas, como DRE, Balanço Patrimonial, entre outros.

4. Benefícios Previdenciários

MEI:

Direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, porém com algumas restrições comparado às MEs.

ME:

Benefícios previdenciários mais amplos para os sócios e empregados, dependendo do regime de tributação e das contribuições realizadas.

5. Expansão do Negócio

MEI:

Limitado pela receita máxima anual e pelo número de empregados.

ME:

Maior flexibilidade para expansão, podendo evoluir para pequenas empresas (EPP) com a ampliação da capacidade operacional e de receita.

Esperamos que esta matéria tenha sido útil para quem quer entender saber mais sobre o mundo empreendedor, para ajudar quem está pensando em abrir um novo negócio ou pretende transformar um MEI em ME.

Isso será crucial na decisão sobre qual estrutura jurídica escolher com base em seus planos futuros e capacidade atual de gestão e investimento.

Se você tiver mais dúvidas ou precisar de uma consulta personalizada, não hesite em nos procurar. Até a próxima. 😁

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